PAUTA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 3º PERÍODO LEGISLATIVO DA 10ª LEGISLATURA
PROJETO DE LEI Nº 023/2023 – “INSTITUI NOS TERMOS DO ARTIGO 182, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPIEDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. De autoria do Poder Legislativo Municipal – Vereador Denis Pereira Amâncio.
APRESENTAÇÃO DAS CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – Srº Gildêne Pereira dos Santos/ Srº Antônio Wilson Fiorot.
Gabinete da Presidência, em 02 de junho de 2023
Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal