Consulta à Legislação
por Renan Lionel Muller Francisco dos Santos
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publicado
22/07/2022 16h52,
última modificação
22/07/2022 16h52
A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis para consulta e impressão.
TIPO DE SERVIÇO: Consulta à Matérias Legislativas e Normas Jurídicas
QUEM PODE TER ACESSO: Qualquer pessoa
PRAZO MÁXIMO: 30 dias
PROCEDIMENTO: Presencialmente pelo setor de PROTOCOLO da casa
LOCAL E HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Câmara Municipal 08h às 18h
CONTATO: (27) 3764-2226
PROCEDIMENTO: Online (www.sapl.pedrocanario.es.leg.br)
PRAZO MÁXIMO: Imediato