PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DA 10ª LEGISLATURA
PROJETO DE LEI Nº 059/2022 – “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL ATRAVÉS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO – REFIS-MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. De autoria do Poder Executivo Municipal - Prefeito Bruno Teófilo Araújo.
Gabinete da Presidência, em 30 de setembro de 2022
Denis Pereira Amâncio
Presidente da Câmara Municipal