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Legislação Federal
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por Interlegis
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última modificação
04/07/2019 15h29
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Localizado em
Leis
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Pesquisar no LexML
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por Interlegis
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última modificação
10/10/2019 15h15
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Localizado em
Leis
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Transparência
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por Interlegis
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última modificação
04/07/2019 15h29
Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para o acesso à informação e atendimento ao cidadão.
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Transparência
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por Interlegis
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última modificação
15/10/2019 08h59
Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para o acesso à informação e atendimento ao cidadão.
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Licitações
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por Interlegis
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publicado
15/10/2019
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última modificação
16/12/2022 11h52
Localizado em
Transparência
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Acesso à Informação
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por Interlegis
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publicado
15/10/2019
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última modificação
16/10/2019 11h17
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em
Transparência
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Dados Abertos
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por Interlegis
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publicado
15/10/2019
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última modificação
16/10/2019 11h17
Informações sobre os dados disponíveis neste site em formato aberto e legível por máquinas.
Localizado em
Transparência
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Índice de Transparência
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por Interlegis
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publicado
15/10/2019
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última modificação
16/10/2019 11h30
Índice de transparência do poder legislativo, criado para classificar e avaliar as Casas Legislativas por sua adesão à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação.
Localizado em
Transparência
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Banco de Imagens
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por Interlegis
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última modificação
04/07/2019 15h29
Banco de imagens usadas e referenciadas nos conteúdos do site.
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Boletins
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por Interlegis
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última modificação
04/07/2019 15h29
Boletins informativos da Casa Legislativa. Cadastre seu e-mail para ficar sabendo das nossas novidades.
